A Lei do Ventre Livre libertou as crianças?

O que a lei dizia

A Lei nº 2.040, de 28 de setembro de 1871, ficou conhecida como Lei do Ventre Livre, e também como Lei Rio Branco, por causa do chefe do gabinete, o visconde do Rio Branco. Quem a sancionou foi a princesa Isabel, regente enquanto Dom Pedro II viajava. O artigo 1º declara livres os filhos de mulher escravizada nascidos daquela data em diante. Essas crianças eram chamadas de ingênuos.

Até aí, parece o fim da escravidão a prazo: se ninguém mais nasce escravizado, um dia ela acaba sozinha. Mas o parágrafo seguinte muda tudo. A criança fica com o senhor da mãe, que deve criá-la até os 8 anos. Aí ele escolhe: entregá-la ao Estado e receber 600 mil-réis em títulos, ou usar os serviços dela até os 21 anos.

Livre, mas trabalhando para o senhor

Quase todos os senhores ficaram com o trabalho. Na prática, o filho livre crescia ao lado da mãe escravizada, fazendo o mesmo serviço para o mesmo dono. A liberdade estava escrita, mas só começaria de fato aos 21 anos.

Agora faça a conta. Uma criança nascida no dia da lei faria 21 anos em setembro de 1892. Antes disso veio a Lei Áurea. Em 13 de maio de 1888, os ingênuos mais velhos tinham 16 anos, e nenhum deles tinha chegado ao fim do prazo. Por isso a resposta justa é esta: a lei libertou as crianças no papel e deixou o trabalho delas com o senhor.

A brecha do pecúlio

A mesma lei trouxe uma novidade menos famosa. Ela garantiu ao escravizado o direito de juntar um pecúlio, uma pequena reserva de dinheiro, e comprar a própria liberdade, mesmo contra a vontade do senhor (art. 4º). Se os dois não chegassem a um acordo sobre o preço, o juiz decidia.

Imagine uma mulher escravizada numa fazenda de café, em 1872. Ela juntou um dinheirinho vendendo quitutes, mas o senhor se recusa a lhe vender a alforria. Antes de 1871, a alforria dependia só da vontade dele. Agora, ela pode procurar um advogado e ir à Justiça. Foi o caminho de milhares de pessoas: as ações de liberdade encheram os tribunais, como mostra o historiador Sidney Chalhoub em Visões da liberdade.

As leis da abolição, uma a uma

A do Ventre Livre foi um degrau numa escada lenta:

• 7 de novembro de 1831: declara livres os africanos trazidos ao país; ninguém cumpre, e daí vem, diz a tradição, o para inglês ver.
• 4 de setembro de 1850, Lei Eusébio de Queirós: acaba de fato com o tráfico.
• 28 de setembro de 1871, Lei do Ventre Livre: filhos livres, trabalho com o senhor até os 21.
• 25 de março de 1884: o Ceará declara livres os seus escravizados.
• 28 de setembro de 1885, Lei dos Sexagenários: liberta aos 60, mas obriga a servir mais três anos, ou até os 65.
• 13 de maio de 1888, Lei Áurea: acaba com a escravidão, sem condição nenhuma.

Repare na data repetida: 28 de setembro, em 1871 e em 1885. As duas leis libertavam pela metade. Só a terceira, a de 1888, não pedia mais nada em troca. Por que o país demorou tanto, você vê em O Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão?.